A os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho como responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) com obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição onde atuam.
B as normas específicas para médicos que atendem o trabalhador no âmbito da Saúde do Trabalhador, assim como de perito médico.
C a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, assim como o cadastramento dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
D a alteração do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.