Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Constitucional 1
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Economia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5
Noções de Informática 5
Português 10
Saúde Pública 3
Serviço Social 20
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e,
posteriormente, a Lei nº 8.069/1990 estabelecem os direitos
da criança e do adolescente no Brasil. Trata-se de um
ordenamento jurídico que afirma que crianças e
adolescentes são sujeitos de direitos e inauguram uma nova
doutrina na área infanto-adolescente a Doutrina da
