Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 4
Direito Eleitoral 5
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 2
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Direito do Trabalho 3
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Noções de Informática 5
Português 10
A Lei Federal nº 9.717/1998, dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Nesse sentido, de acordo com o seu art. 2º, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser
