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IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Analista Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5 Noções de Informática 5 Português 10
#3126705
Direito do Trabalho: Negociação Coletiva, Contrato Individual de Trabalho: Generalidades, Direito Coletivo do Trabalho, Dos contratos de natureza trabalhista, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Trabalho extraordinário
2024 IV - UFG Prefeitura de Rio Branco - AC
Analista Processual

Num contrato individual de trabalho firmado entre uma empresa e um empregado fica estabelecido de forma expressa que a empresa poderá solicitar o trabalho por horas extras, as quais serão transferidas a banco de horas cuja compensação deverá ocorrer dentro do prazo de seis meses. Considerando o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho,

  • o acordo coletivo de trabalho poderia estabelecer a compensação de horas extras por banco de horas dentro do prazo de um ano.
  • o acordo individual para a compensação de horas extras por banco de horas dentro do prazo de até seis meses poderia ser tácito.
  • a demissão do empregado por justa causa exclui o direito da percepção integral das horas extras que constem no banco de horas.
  • a realização de mais de duas horas adicionais por dia de trabalho é proibida e por isso é indevida a remuneração do empregado que as trabalhe.
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