O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99
quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em
especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao
melhor cumprimento dos fins da Administração, tipificando,
entre outras coisas, quais princípios seguir, bem como os
atos que devem ser praticados desde a sua instauração até
a decisão final, inclusive a possibilidade de sua revisão por
meio de recurso administrativo. Levando em conta o
contexto enunciado, a autoridade administrativa
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