A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade administrativa,
sendo essencial para manter a legitimidade da atuação dos
agentes públicos ao vedar certos tipos de conduta que
afrontem os princípios da Administração. Neste aspecto, é
tipificado como exemplo de ação ímproba a
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