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IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 8 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#3490831
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás
2024 IV - UFG Prefeitura de Posse - GO
Fiscal de Tributos Municipais

No que se refere ao Município de Posse/GO, competirá ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) 

  • dar parecer prévio sobre as contas prestadas semestralmente pelo Chefe do Executivo.
  • dar parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo.
  • apreciar a legalidade das licitações e contratos, desde que haja autorização da Câmara Municipal.
  • apreciar a legalidade das licitações e contratos, desde que haja mandado judicial.
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