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#3420524

Com relação às competências do Fiscal de Posturas, dentre outras previstas em lei e no efetivo exercício do cargo, os ocupantes do cargo devem

  • fiscalizar a higiene das instalações escolares públicas e particulares, hospitais, laboratórios e outros estabelecimentos e locais que permitem o acesso do público em geral.
  • requisitar e obter de forma direta o auxílio da força pública para assegurar o desempenho de suas funções.
  • verificar a limpeza de terrenos não edificados, localizados nas zonas urbanas e em caso de o proprietário deixar de realizar obras para águas estagnadas, solicitar obra aos órgãos ou entidades competentes.
  • fiscalizar a localização e o funcionamento de oficinas de conserto de veículos quanto a possuírem dependências e áreas devidamente muradas, desconsiderando a permeabilidade do solo com relação ao meio ambiente.
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