A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta
os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo
as diretrizes gerais da política urbana, e é também
conhecida como Estatuto das Cidades. Em seu art. 40
define que: “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana”. Ainda conforme esta mesma legislação,
qual é a principal finalidade do Plano Diretor para os
municípios que devem adotá-lo?
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