O reitor da Universidade Federal Y deseja delegar a um dos pró-reitores a responsabilidade de gerir todos os contratos de
prestação de serviços de limpeza e segurança no campus. No
entanto, essa delegação precisa garantir que não haja
usurpação de funções e que todas as atribuições estejam
devidamente legalizadas e publicadas.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Com base no caso apresentado, qual conceito do Direito
Administrativo se refere ao conjunto de atribuições das
pessoas jurídicas, órgãos e agentes, estabelecidas pelo
direito positivo?
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