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IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor

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Disciplinas:
Arquivologia 1 Direito Administrativo 14 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 7 Engenharia de Agrimensura 22 Legislação Federal 1 Pedagogia 6 Ética na Administração Pública 2
#3028403
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Definições. Loteamento e desmembramento
2024 IV - UFG IF-SE
Professor EBTT Engenharia Cartográfica ou Agrimensor

A prefeitura municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal,

  • as divisas da gleba a ser loteada.
  • o traçado básico do sistema viário principal.
  • o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.
  • as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
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