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IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito

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Disciplinas:
Arquivologia 1 Direito Administrativo 26 Direito Constitucional 16 Direito Eleitoral 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 2 Pedagogia 6 Ética na Administração Pública 4
#3028301
Ética na Administração Pública: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
2024 IV - UFG IF-SE
Professor EBTT Direito

O Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) prevê a constituição de uma Comissão de Ética em todo órgão ou entidade da Administração Pública federal direta ou indireta, a qual é competente, nos seus termos, para

  • fornecer registros sobre a conduta ética do servidor público para qualquer pessoa.
  • conhecer e decidir procedimento disciplinar, aplicando a pena de suspensão.
  • fornecer registros sobre a conduta ética do servidor público para fins de promoção.
  • conhecer e decidir procedimento disciplinar, aplicando a pena de advertência.
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