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IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno

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Disciplinas:
Análise de Balanços 2 Auditoria Governamental 3 Conhecimentos Gerais 1 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 7 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Federal 2 Matemática 9 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 10
#3436211
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2024 IV - UFG Câmara de Rio Quente - GO
Controlador Interno

À luz da Constituição Federal de 1988, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: em municípios

  • de até cinco mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a quinze por cento do subsídio dos deputados estaduais.
  • de dez mil a trinta mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a vinte cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais.
  • de cinquenta mil a oitenta mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a trinta cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais.
  • de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos deputados estaduais.
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