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IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Agente Administrativo

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 2 Arquivologia 1 Atendimento ao Público 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 1 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10 Redação Oficial 1
#3436252
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2024 IV - UFG Câmara de Rio Quente - GO
Agente Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. O afastamento previsto acima será de até

  • 15 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
  • 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
  • 60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
  • 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
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