A Para os efeitos da Lei 9.503/97, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
B Compete ao CONTRAN, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
C Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), estabelecer as normas regulamentares referidas na Lei 9.503/97, e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
D Não compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito.