A O exercício de panfletagem em área pública pode ser praticado independente de licença da Administração Municipal;
B A panfletagem pode ser lançada de veículos, aeronaves, edificações;
C A panfletagem pode ser colocada em para-brisa de veículos estacionados;
D O exercício de panfletagem em área pública deve ser previamente licenciado pela Administração Municipal, sendo proibida em locais, dias e horários não licenciados;