A Somente responderá pela infração o agente que, exclusivamente por ação, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou;
B Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, que vier a determinar avaria, determinação ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública;
C Aos infratores serão aplicadas, mediante notificação verbal, as penalidades de advertência, multa e cancelamento de autorização;
D a errada compreensão da norma sanitária, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato não constitui infração para os termos da Lei 655/2005.