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Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 16 Matemática 4 Noções de Informática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Saúde Pública 4
#3200851
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás: Legislação do Município de Palmeiras de Goiás
2024 Itame Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Fiscal de Vigilância Sanitária

De acordo com a Lei 655/2002, a Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos, será devida em razão dos atos e serviços prestados pela Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde, tendo em vista o exercício do poder de polícia administrativa. São isentos da Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos os atos de interesses:

  • relacionados ao exercício do direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
  • para obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.
  • para obtenção de certidões ou informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado.
  • das autarquias ou fundações federais, estaduais ou municipais.
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