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#3195423

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) estabelece exigência que se aplica aos colaboradores de instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos. Deverão tais instituições

  • exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.
  • exigir e manter exames toxicológicos de todos os seus colaboradores, os quais deverão ser atualizados a cada 3 (três) meses.
  • ofertar curso de autodefesa manual e armada e que contemple em seu currículo procedimentos para impedir ou neutralizar casos de ataques armados na instituição social. Exige a Lei que estas entidades mantenham em seus arquivos cópias autenticadas de certificado de conclusão de conclusão deste curso, cuja validade será de 2 (dois) anos.
  • ofertar cursos de licenciatura em pedagogia, com conteúdo de segurança pública, para todos os seus colaboradores.
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