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#3195545

Para a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 
De acordo com a Lei n. 8.080/90, está incluída no campo de atuação do SUS a execução das ações de:

  • Vigilância sanitária; vigilância ocupacional; assistência médica integrada; e vigilância psicossocial.
  • Vigilância epidemiológica; vigilância médica e farmacêutica; e vigilância assistencial.
  • Vigilância sanitária; vigilância epidemiológica; saúde do trabalhador; e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
  • Vigilância sanitária; vigilância nutricional, assistência médica; e vigilância funcional.
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