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#3195549

Com base na Lei Orgânica de Indiara, podemos afirmar corretamente.

  • Compete ao Município de Indiara instituir a guarda municipal destinada ou sob regime de concessão ou permissão.
  • Não é competência do Município instituir serviços relacionados a abastecimento de água e esgotos sanitários.
  • sinalizar as vias públicas e rurais é competência comum entre o Município e o Estado.
  • cabe, exclusivamente, ao Estado regularizar as tarifas de serviços públicos.
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