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#3256616

A reversão é uma das formas de provimento prevista no Regimento Jurídico de Novo Gama, sendo: 

  • a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão na decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos direitos e vantagens inerentes ao cargo.
  • o ato formal de atribuir um cargo público a alguém, efetuado por autoridade competente.
  • a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica
  • o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
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