O Benefício da Prestação Continuada – BPC, está
previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Para ter
direito a este benefício é necessário se enquadrar nos
pré-requisitos: ser idoso com idade igual ou superior a
65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer
idade. Necessário que a renda por pessoa do grupo
familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.
Com a alteração, da Lei nº 8.742 / 1993 a pessoa com deficiência moderada ou grave, passa a ter um amparo
de:
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