Anulada / Desatualizada
O Conselho Regional de Serviço Social é uma
autarquia, de fiscalização do exercício profissional do
Assistente Social, conforme Lei. 8.662/1993, pode
aplicar as seguintes penalidades aos infratores dos
dispositivos desta lei:
I - Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;
II - Suspensão de seis a um ano de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta;
III - Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
I - Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;
II - Suspensão de seis a um ano de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta;
III - Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
