A Responde pela infração apenas o agente que a cometeu quando restar provado o dolo da parte;
B As infrações de natureza sanitária serão punidas apenas administrativamente, já que não há previsão de infração penal;
C As infrações de natureza sanitária serão punidas com uma ou mais penalidades, dependendo da ordem gradativa ficando afastadas as sanções civis e criminais;
D Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou caso fortuito, a absoluta incapacidade do agente em entender o caráter ilícito do fato ou ter o infrator cometido à infração sob coação a que não podia resistir.