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#3004370

Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

  • multa, apreensão do produto e prisão.
  • advertência, multa e contravenção penal.
  • advertência e prisão simples.
  • advertência, multa e apreensão de produto.
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