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Anulada / Desatualizada
#1611430

Considera-se criança, para os efeitos da Lei 8.069/90 (ECA)

  • a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade
  • a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade incompletos;
  • a pessoa com doze anos de idade completos, e o adolescente com dezoito anos de idade completos;
  • a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.
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