Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 45 questões.
#1825384

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Considera-se terceiro para efeitos da lei o seguinte:

  • quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, que tenha sido parte no incidente.
  • o credor sem garantia para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.
  • o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.
  • O devedor que figura no processo de execução como executado.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora