A Afasta-se a hipótese de aplicação do CDC as relações com os usuários do serviço público em razão de seu caráter especial;
B Aplica-se somente aos casos de concessão de serviço público, limitando-se ao concessionário;
C Poderá ser aplicado, mas somente nas relações estabelecidas com Fundações Públicas;
D Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.