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Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 2 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 Português 15
#2140816
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Administração Indireta
2019 Itame Prefeitura de Senador Canedo - GO
Procurador Municipal

No tocante à criação de entidades da administração indireta, o art. 37, XIX, da CF, dispõe que:

  • somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
  • somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
  • somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
  • somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
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