A Será explorado pelo próprio Município, ou por empresa concessionária.
B Deve ser assegurada a participação dos usuários na definição das tarifas e na fiscalização da execução dos serviços.
C Deve ser concedida a imunidade de pagamentos de tarifa ao maior de 60 (sessenta) anos, se homem e 65 (sessenta e cinco) anos se mulher, e ainda criança até 10 (dez) anos de idade.
D É assegurado o acesso seguro e confortável aos portadores de deficiência através de adaptação dos veículos empregados nos sistemas.