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#2129184

A lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências.


Considera-se criança e adolescente, para os efeitos desta Lei.

  • Crianças até 13 anos de idade incompletos, adolescentes entre 13 e 18 anos de idade.
  • Crianças até 12 anos de idade incompletos, adolescentes entre 12 e 18 anos de idade.
  • Crianças até 11 anos de idade incompletos, adolescentes entre 11 e 18 anos de idade.
  • Crianças até 10 anos de idade incompletos, adolescentes entre 10 e 17 anos de idade.
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