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Itame - 2015 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Tributário 7 História 2 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 3 Literatura 2 Matemática 9 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 3 Português 8
#1908451
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária
2015 Itame Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Fiscal de Tributos

O Direito Tributário, através do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.176/66), estabelece critérios para a colmatação de lacunas. Quando o aplicador do Direito depara-se com este fenômeno jurídico, utiliza-se para integrar a norma jurídica, na ordem indicada:

  • Os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de Direito Público, a analogia e a equidade;
  • A analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade;
  • A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade;
  • A analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.
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