A Os mandatos dos Presidentes e dos Conselheiros será honorífico.
B O conselheiro federal ou regional que durante 1 (um) ano faltar, sem licença prévia, a 3 (três) sessões, consecutivas ou não, perderá automaticamente o mandato passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.
C Será considerado como serviço público efetivo, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço como Presidente ou Conselheiro, inclusive com a contagem comutativa com o tempo exercido em cargo público.
D Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais, compete, a direção do respectivo Conselho, sem representatividade em juízo.