A organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais e Municipais
B examinar e decidir em primeira instância os assuntos relativos no exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a lei.
C relacionar os cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista, para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo.
D publicar semestralmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, relação de profissionais habilitados; Da instituição do Conselho e suas atribuições.