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#2697944

Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida em:

  • 49% para o Executivo e 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
  • 50% para o Executivo e 4% para a Administração Indireta.
  • 65% incluindo o Executivo e a Câmara Municipal.
  • 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
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