A É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
B O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
C Nos casos em que a administração não souber determinar o montante de quanto deverá pagar, deverá emitir empenho global
D Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que, em casos especiais previstos na legislação específica, poderá ser dispensada a sua emissão.