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#2831170

Na fase de habilitação, a Administração Pública não poderá exigir dos licitantes documentação relativa:

  • à quitação fiscal.
  • à qualificação econômico-financeira.
  • à qualificação técnica.
  • à habilitação jurídica.
  • ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República.
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