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ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 20 Direito Civil 9 Direito Constitucional 32 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 3 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 11 Regimento Interno 4
Anulada / Desatualizada
#2831116
Legislação Estadual: Constituição do Estado do Amazonas, Legislação do Estado do Amazonas
2011 ISAE AL-AM
Procurador

Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legislativo, não são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

  • disponham sobre organização da Defensoria Pública.
  • fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
  • disponham sobre organização administrativa e matéria orçamentária.
  • disponham sobre organização do Tribunal de Contas do Estado.
  • disponham sobre servidores públicos civis e militares do Estado e seu regime jurídico.
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