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#3192226

O Governador do Estado do Amazonas, nos termos da Constituição Estadual, possui poder de veto aos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.


A esse respeito, é correto afirmar que:

  • somente pode ser exercido quando atingir a totalidade do projeto de lei.
  • deve ser realizado no prazo de quinze dias, com comunicação imediata à Assembleia.
  • caso o prazo de quinze dias não seja observado será considerada a lei sancionada.
  • o veto será apreciado no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento pela Assembleia.
  • o Poder Legislativo não tem poder para rejeitar o veto aposto pelo Governador.
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