A O parlamentar que for preso por crime afiançável será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça imediatamente.
B Caso ocorra a prisão do parlamentar por crime inafiançável em flagrante, os autos serão remetidos à Assembleia para votação sobre sua prisão.
C O julgamento dos Deputados por crimes comuns ocorrerá perante o Tribunal do Júri Estadual.
D A atuação dos Deputados como testemunhas é obrigatória, sob pena de crime de perjúrio.
E As imunidades dos Deputados não persistem durante o período de estado de sitio.