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#3192236

A Assembleia Legislativa recebe, com frequência, postulação de consultas populares. Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, cabe à Assembleia:

  • organizar os referendos presidindo todo o processo.
  • convocar manifestações populares avulsas.
  • autorizar a utilização do espaço público para manifestações populares.
  • autorizar referendo e convocar plebiscito.
  • preparar plebiscitos propondo sua realização ao Governador.
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