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#3192225

No que concerne à lei delegada, prevista na Constituição do Estado do Amazonas, a delegação não é possível em relação:

  • à matéria de exclusiva iniciativa do Governador do Estado.
  • aos itens que possam ser incluídos em projetos de iniciativa popular.
  • às leis que criem cargos, empregos ou funções na Secretaria de Justiça.
  • aos projetos que tratem da concessão de distinções honorificas.
  • à matéria atinente à organização do Ministério Público Estadual.
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