A Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
B Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
C Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
D A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.
E Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.