A Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
B O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
C Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso.
D O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
E Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida