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#3064811

A Lei Federal nº 11.346/2006 cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. Qual o principal objetivo dessa lei? 

  • Regular a produção agrícola em todo o território nacional.
  • Garantir o direito humano à alimentação adequada.
  • Estabelecer diretrizes para a exportação de alimentos.
  • Criar barreiras comerciais para proteger a produção nacional.
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