Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 1 Matemática 3 Noções de Informática 3 Português 7 Raciocínio Lógico 1
#3064467
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2024 IPEFAE Prefeitura de Aguaí - SP
Controlador Interno

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores), o agente que incorrer em ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações no âmbito da referida Lei, EXCETO: 

  • suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
  • pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
  • detenção de seis meses a quatro anos e prestação de serviço comunitário.
  • perda da função pública.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora