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#3064071

De acordo com o regramento vigente, é correto afirmar que, na esfera federal, a iniciativa de encaminhamento do Poder Legislativo dos projetos de lei referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é:

  • concorrente entre o Chefe do Executivo e o do Legislativo.
  • privativa do Chefe do Poder Executivo.
  • concomitante entre o Chefe do Executivo e o do Legislativo.
  • compartilhada entre os Chefes dos três poderes.
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