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#3298741

Segundo disposição constitucional, a todos é assegurado o direito, independentemente de pagamento:

  • à obtenção de atas em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  • à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  • à obtenção de ofícios em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  • à obtenção de declarações em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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