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#2505008

A Lei nº 9.784/99 dispõe que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. De acordo com a referida Lei, são observados alguns critérios nos processos administrativos. Assinale a única alternativa que não corresponde a um destes critérios:

  • Atuação segundo padrões éticos de improbidade, decoro e boa-fé.
  • Atuação conforme a lei e o Direito.
  • Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
  • Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
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